reconheceu, por maioria, a prescrição em um processo
administrativo que resultou em multa de R$ 7,190 milhões
contra a Citep Empreendimentos Imobiliários Ltda. A decisão
foi tomada pela 3ª Junta de Julgamento de Recursos e
disponibilizada no diário da imprensa (Iomat) desta quintafeira (24).

A empresa é proprietária da Fazenda Essência, que ocupa
integralmente a margem da MT-240, no município de Nobres
(120 km de Cuiabá), e já havia sido autuada em fevereiro de
2019 por três infrações ambientais. Entre elas estava a construção de um canal de drenagem sem autorização da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT)

Além disso, houve também o desmatamento de 1.388,13 hectares de vegetação nativa em área de Unidade de
Conservação (APA) e a apresentação de declarações consideradas fraudulentas junto à pasta. A decisão
administrativa havia fixado multa de R$ 400 mil pela construção do canal, R$ 6,69 milhões pelo desmatamento,
calculados à razão de R$ 5 mil por hectare, e mais R$ 100 mil pela apresentação das declarações.

Ao todo, a penalidade chegava a R$ 7.190.650 milhões, além da manutenção do termo de embargo da
propriedade. Inicialmente, a relatora Adelayne Basano de Magalhães havia votado pela manutenção integral da
decisão administrativa. O revisor, Elias Vanin, apresentou voto-vista reconhecendo a prescrição da pretensão
punitiva.

Durante o julgamento, porém, a relatora retificou seu voto e passou a reconhecer a prescrição intercorrente,
apontando paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Com isso, votou pelo
arquivamento dos autos. O colegiado acompanhou o voto retificado e, por maioria, acolheu a prescrição quinquenal
e deu provimento ao recurso da empresa, afastando as penalidades impostas no processo.