Policiais penais femininas vão poder se aposentar em Mato
Grosso a partir dos 47 anos. A idade para homens é 50
anos. Segundo informações de um processo que tramita na
Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT) o
sindicato da categoria (SINDSPPEN) questionou no Poder
Judiciário de Mato Grosso a equiparação entre policiais
penais femininas e masculinos para aposentadoria.

Conforme a agremiação, um entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), de 2025, já havia reconhecido que a
própria Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB de 1988) previa um tempo menor para policiais
femininas se aposentarem. 

“Pleiteou pela concessão de tutela de urgência e provimento definitivo para que os requeridos apliquem o redutor
etário de três anos, fixando a idade mínima em quarenta e sete anos para a inativação das policiais penais
femininas, com a consequente concessão de abono de permanência e aposentadoria àquelas que implementarem
os demais pressupostos”, pede o sindicato.

Em decisão publicada nesta terça-feira (15) a juíza da Vara de Ações Coletivas do TJMT, Celia Vidotti, revelou que
o Governo do Estado “solucionou” a questão na esfera administrativa, antes de uma sentença judicial, ao
homologar um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que atendeu o pedido da classe.

“Conforme noticiado pelo Estado de Mato Grosso e comprovado documentalmente, a Administração Pública
Estadual editou e homologou o Parecer Jurídico nº 718/2026 da Procuradoria-Geral do Estado, orientando os
órgãos previdenciários e setoriais a observarem a redução de três anos no requisito etário para a aposentadoria
especial das policiais penais femininas, fixando a idade mínima em quarenta e sete (47) anos”, revelou a
magistrada. 

A aposentadoria pela idade mínima, seja de policiais homens ou de mulheres, não é compulsória, o que faz com
que grande parte destes servidores recebam o chamado “abono permanência” - a contribuição previdenciária, que
deixa de ser recolhida e passa a ser recebida pelo servidor.