A Prefeitura de Matupá protocolou um projeto de lei substitutivo que retorna à pauta da Câmara Municipal nesta quarta-feira (31), gerando debate sobre a alienação de patrimônio público. A nova proposta — o Projeto de Lei Complementar / Municipal nº 1.419, de 12 de agosto de 2026 — autoriza o Poder Executivo a promover leilão público de cinco imóveis situados na Zona Industrial 006 (ZI-006).

A iniciativa anterior da gestão municipal encontrou resistência na população, e o novo texto também enfrenta questionamentos no âmbito legislativo. Segundo o vereador e relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Elizandro da Tapeçaria, a proposta contém vícios que não condizem com a realidade do município e nem com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parlamentar apontou que autorizar a venda de terrenos públicos amparada em promessas genéricas de obras e sem projetos estruturados equivale a "colocar dinheiro nas mãos do gestor com uma procuração em branco".

Como dizer que vai construir casas populares, se 50 casas que começaram a ser construida a mais de 02 anos ainda não foram entregues a população na sua totalidade. Outra pergunta é aonde seria construido se os terrenos da prefeitura com tamanho apropiado estão sendo vendidos?

Detalhes do Projeto de Venda

De acordo com o documento oficial assinado pelo prefeito Bruno Santos Mena, os cinco lotes somam uma área total superior a 65 mil metros quadrados (especificamente 65.219,10 $m^2$), enquanto a estimativa inicial apontava mais de 69 mil metros quadrados. O valor total de avaliação dos imóveis foi fixado em R$ 11.980.000,00 (o equivalente a cerca de R$ 11 milhões).

Abaixo estão discriminados os imóveis que compõem o leilão:

• Matrícula nº 1.555 (Lote 05, Rua 02): Área de 8.700,00 $m^2$, avaliada em R$ 1.690.000,00.

• Matrícula nº 2.131 (Lote 09, Avenida Central): Área de 17.400,00 $m^2$, avaliada em R$ 3.060.000,00.

• Matrícula nº 208 (Lote 08, Avenida Central, nº 108): Área de 21.719,10 $m^2$, avaliada em R$ 3.490.000,00.

• Matrícula nº 5.418 (Lote 10-A, Avenida Central, nº 110-A): Área de 8.700,00 $m^2$, avaliada em R$ 1.870.000,00.

• Matrícula nº 5.419 (Lote 10-B, Avenida Central, s/n): Área de 8.700,00 $m^2$, avaliada em R$ 1.870.000,00.

Justificativa da Prefeitura e Destinação dos Recursos

Na mensagem justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que os lotes 208, 2.131 e 1.555 retornaram ao patrimônio municipal por via judicial após o descumprimento de condições resolutivas em doações anteriores feitas a empresas e cooperativas. Os demais lotes (10-A e 10-B) permanecem integrados ao município desde 2015. A gestão municipal sustenta que os ativos estão ociosos e sujeitos a riscos de invasão ou deterioração.

O Executivo municipal assegura que a integralidade dos recursos obtidos com o leilão será direcionada a despesas de capital, com foco na pavimentação asfáltica do Bairro Bom Jardim e na construção de unidades habitacionais pelo Programa Casa do Trabalhador. Contudo, a efetividade e a segurança jurídica dessas destinações continuam sob escrutínio rigoroso dos vereadores e da sociedade matupaense.