O Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou uma liminar que impedia a desocupação de uma Área de Preservação Permanente ocupada de forma irregular no Parque Industrial de Guarantã do Norte (729 km de Cuiabá) e mandou restabelecer a ordem para que a área seja desocupada e as construções sejam demolidas.

A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público, com voto do desembargador Lídio Modesto da Silva Filho. O colegiado atendeu a um recurso do Ministério Público de Mato Grosso.

A área em discussão fica nas quadras 04, 05 e 06 do Parque Industrial. É uma APP, que é uma área pública protegida por lei, onde não pode ter ocupação nem construção. Em primeira instância, o juiz havia determinado a desocupação em 30 dias, com demolição dos barracos e retirada de cercas, além de obrigar a Prefeitura a isolar e fiscalizar o local.

Os ocupantes recorreram e conseguiram uma liminar que suspendia essa ordem. O argumento usado na época foi o risco social e o direito à moradia.

Ao analisar o caso novamente, o Tribunal entendeu que essa premissa não se sustenta. Um Auto de Inspeção feito em 2026 constatou que não há moradores no local nem histórico de residência. O que existe é um barraco usado como depósito de ferramentas, lotes demarcados com piquetes, vegetação derrubada e uso de herbicida, o que mostra atividade humana recente e risco de a degradação continuar.

Também alegaram que compraram a posse em 2023 de um antigo possuidor conhecido como “Dito” e que não foram eles que desmataram, que estão de boa-fé e que criaram até uma associação para tentar regularizar a área. Para o Tribunal, nada disso autoriza a permanência em APP. A obrigação de cuidar e recuperar a área é de quem está ocupando hoje, mesmo que o desmatamento antigo tenha sido feito por outro, e a boa-fé ou a conversa com a Prefeitura não vale como regularização sem um documento oficial.

O Tribunal também afastou a ideia de que a demolição seria desproporcional. Os desembargadores lembraram que em outros casos parecidos a Justiça só manteve a ocupação quando havia comprovação de famílias morando há décadas no local, o que não acontece aqui.

Com a decisão, volta a valer a ordem de primeira instância. O prazo de 30 dias para sair da área e demolir as construções começa a contar a partir do momento em que a decisão for comunicada ao juiz de Guarantã do Norte.

As obrigações impostas ao município para fechar e sinalizar a APP continuam valendo.