O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) irá apurar
supostas irregularidades na condução do contrato de
duplicação da BR-163 pela Concessionária Rota do Oeste
S.A., com possíveis falhas no projeto básico que teriam
gerado um custo adicional estimado em mais de R$ 68
milhões à empresa contratada. A apuração foi determinada
em decisão publicada nesta segunda-feira (20), na qual o
conselheiro Guilherme Antonio Maluf admitiu a
Representação de Natureza Externa apresentada pela
Agrimat Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Na representação, a Agrimat, integrante do Consórcio Rodovia dos Imigrantes e responsável pela execução da
obra, alegou que o projeto básico fornecido pela concessionária, utilizado como base para a elaboração da
proposta comercial e para a precificação dos riscos do empreendimento, apresentava inconsistências em relação
às condições verificadas em campo. Segundo a empresa, as divergências resultaram na insuficiência de materiais
previstos para reaproveitamento, exigindo o uso de materiais provenientes de jazidas externas e o aumento das
distâncias de transporte, o que teria provocado o acréscimo de custos. 

Em sua defesa, a Rota do Oeste sustentou que o TCE-MT não seria a instância competente para analisar o caso,
por entender que a Agrimat busca o reconhecimento de uma pretensão patrimonial decorrente da recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e não a apuração de irregularidades na gestão pública. A
concessionária também argumentou que o contrato prevê cláusula compromissória de arbitragem, estabelecendo
que eventuais conflitos devem ser solucionados pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC).

Ao admitir a representação, o conselheiro-relator rejeitou os argumentos. Na decisão, Maluf destacou que a Rota
do Oeste é controlada pela MT Participações e Projetos S.A. (MT Par), sociedade de economia mista do Governo
do Estado, razão pela qual integra a Administração Pública indireta de Mato Grosso e está sujeita à fiscalização do
Tribunal de Contas.

O objeto submetido ao controle desta Corte não consiste na definição de eventual direito patrimonial da contratada,
mas na verificação da regularidade da atuação administrativa da concessionária durante a gestão contratual,
especialmente quanto à suficiência dos estudos técnicos que embasaram a contratação, à adequação da
motivação adotada para rejeição do pleito administrativo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e aos
reflexos dessas circunstâncias sobre a correta aplicação de recursos públicos”, argumentou.

Dessa forma, o conselheiro concluiu que há indícios suficientes de possíveis irregularidades para justificar o
prosseguimento da apuração e determinou o encaminhamento do processo à Secretaria de Controle Externo de
Obras e Infraestrutura do TCE-MT, para dar continuidade à instrução processual e à análise técnica do caso.