Mesmo com inúmeras ressalvas apontadas por técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a maioria dos vereadores de Peixoto de Azevedo aprovou as contas do ex-gestor Maurício Ferreira.

A votação, que contraria as recomendações técnicas do órgão de controle, levantou questionamentos entre a população local sobre os critérios utilizados pelos legisladores na análise da gestão de recursos públicos.

As irregularidades apontadas pelo TCE-MT

O parecer técnico do Tribunal apontou falhas graves na execução orçamentária do exercício de 2024, destacando:

• Educação (FUNDEB): Não aplicação de recursos do FUNDEB no primeiro quadrimestre de 2024, totalizando um montante superior a R$ 500.000,00.

• Previdência Municipal: Inadimplência no repasse de contribuições previdenciárias. Os descontos realizados na folha de pagamento dos servidores não foram devidamente recolhidos ao instituto de previdência, o Previpaz.

• Curriculo Escolar: Discrepância detectada entre o currículo escolar praticado e a grade de ensino exigida.

Como votaram os vereadores

A sessão foi marcada por um placar que permitiu a aprovação das contas, apesar das inconsistências apontadas:

• Favoráveis à aprovação (7 votos): Presidente Tawe, Joranir, Washington, Daniel da Gráfica, Evandro da APAE, Dr. Siqueira e Rosangela Lima.

• Pela reprovação (4 votos): Professora Margareth, Odair da Farmácia, Eliege e Ismael.

• Abstenções (2 votos): Mesmo presentes na sessão, os vereadores Gleison Noneto e Cléssio preferiram não manifestar voto.

  O papel fundamental da fiscalização parlamentar:

  
  

  A aprovação de contas públicas por uma Câmara Municipal não é um ato meramente político ou burocrático; é a última instância de controle exercida pelo Legislativo sobre o Executivo. Cabe aos vereadores, enquanto representantes da sociedade, analisar com rigor técnico se cada centavo do contribuinte foi aplicado conforme a legislação vigente.

  Quando o Tribunal de Contas aponta irregularidades — como a não aplicação de verbas da educação e o não recolhimento de contribuições previdenciárias dos servidores —, o parecer atua como um alerta de que o interesse público foi negligenciado. Ignorar tais ressalvas desvaloriza o trabalho do próprio Tribunal e enfraquece o sistema de pesos e contrapesos do Estado. A função fiscalizadora do vereador existe justamente para garantir que o gestor seja responsabilizado por falhas na administração, evitando que irregularidades se tornem práticas recorrentes e impunes no município.

O questionamento da população

A decisão gerou imediata repercussão na cidade. Uma grande parcela da população questiona quais seriam os critérios — para além das normas técnicas e do zelo com o patrimônio público — que levam um parlamentar a votar favoravelmente à aprovação de contas que apresentam um parecer técnico carregado de irregularidades.

A aprovação de contas com ressalvas dessa natureza coloca em pauta a importância da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo e o papel de cada vereador na salvaguarda dos recursos que pertencem ao município.